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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.738/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.738 de 22.01.2013

DOM-Rio de Janeiro: 23.01.2013

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados, por modificação ou acréscimo, os seguintes artigos do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996:

"Artigo 10. Os documentos podem ser apresentados por cópia reprográfica permanente, exigível a conferência com o original no ato do recebimento e a qualquer tempo, sendo vedada a utilização de papel térmico ou de qualquer outro tipo que permita que a impressão se apague com o tempo." (NR)

(...)

"Artigo 12. (...)

Parágrafo único. Considera-se manifestamente inepta a petição quando, entre outros casos:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - cumular pedidos incompatíveis entre si; ou

V - se limitar a demonstrar inconformismo, sem atacar os fundamentos do ato ou decisão que se pretende contestar." (NR)

(...)

"Artigo 20. Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do procedimento administrativo-tributário, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 160." ( continua ... )

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