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Res. CNPC 10/12 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC nº 10 de 19.12.2012

D.O.U.: 23.01.2013

Altera a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e os arts. 2º e 4º do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, torna público que o Conselho, em sua 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2012, considerando o disposto nos arts. 3º, inciso III, , , caput, e 18, §§ 2º e 3º , da referida Lei Complementar,

Resolveu:

Art. 1º O art. 9º da Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º

§ 1º Observado o disposto no caput, a EFPC deverá adotar, além de outras hipóteses consideradas necessárias na avaliação da própria EFPC e do atuário responsável pelo plano:

I - tábua biométrica que gere expectativas de vida completa iguais ou superiores às resultantes da aplicação da Tábua AT-2000 Suavizada em 10% (dez por cento), observado o disposto nos subitens 2.1 e 4.8 do Regulamento Anexo à Resolução CGPC nº 18, de 2006; ( continua ... )

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