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Dec. Est. RO 17.492/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.492 de 18.01.2013

DOE-RO: 19.01.2013



GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 818-AG ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998: (Convênio ICMS 123/12, efeitos a partir de 01.01.13)

"Artigo 818-AG. Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista no inciso IV do "caput" do artigo 12, não se aplica benefício fiscal, concedido anteriormente a 1º de janeiro de 2013, exceto se:

I - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

II - tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do "caput", deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de janeiro de 2013, 125º da Republica.

CONFÚCIO AIRES ( continua ... )

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