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Dec. Est. MG 46.137/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.137 de 21.01.2013

DOE-MG: 22.01.2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta :

Art. 1º Os subitens 54.3 e 54.5 da Parte 5 do Anexo XI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

54 (...)
(...)(...)(...)
54.3 Outros condutores elétricos, para tensão superior a 80v, mas não superior a 220v, munidos de peças de conexão 8544.42.00
(...)(...)(...)
54.5 Outros condutores elétricos, para tensão superior a 80v, mas não superior a 220v 8544.49.00
(...)(...)( continua ... )

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