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Dec. Est. PB 33.673/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.673 de 18.01.2013

DOE-PB: 20.01.2013

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 132/12 e 134/12,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados ao inciso LXXXII do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, os itens VII, VIII e IX, com a seguinte redação (Convênio ICMS 134/12):

ItemFármacosNCM FármacosMedicamentosNCM
Medicamentos
VII Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Recombinante Frasco de 250 UI ( continua ... )

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