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Dec. Est. PB 33.671/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.671 de 18.01.2013

DOE-PB: 20.01.2013

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.884, de 19 de setembro de 2012 e na Medida Provisória nº 201, de 27 de dezembro de 2012, que alteram a Lei nº 6.379/12, de 02 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º A Seção V do Capítulo VI do Título III do Livro Primeiro do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 2 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção V

Dos Acréscimos legais

Artigo 114. Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal ficarão sujeitos a:

I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no mês do pagamento;

II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 1º Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e sobre as multas por infração, quando for o caso, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente às prestações ( continua ... )

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