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Dec. Est. AC 5.089/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.089 de 21.01.2013

DOE-AC: 22.01.2013

Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de propiciar que contribuintes com débitos tributários objeto de parcelamento anterior, rescindido ou não, possam aderir ao programa de parcelamento incentivado em curso,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, desde que pago até 27 de dezembro de 2012;

(...)

Artigo 3º (...)

I - aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento incentivado anteriormente celebrado, rescindido ou não;

(...)

§ 1º (...)

a) Revogado;

(...)

§ 2º Será admitido o reparcelamento de débito constante de parcelamento normal, rescindidos ou não, observado o disposto no art. 1º.".

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao inc. I do art. 2º, que produz efeitos a contar de 20 de dezembro de 2012.

Rio Branco, 21 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do ( continua ... )

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