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Port. Sec. Faz. - AC 20/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 20 de 18.01.2013

DOE-AC: 22.01.2013

(Autorizada Diretoria de Administração Tributária - DIAT a promover alteração ex officio no endereço de correspondência dos contribuintes afetados pela recodificação processada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.)


O Secretário de Estado Da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando a recodificação da cidade de Rio Branco efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e

Considerando a necessidade de promover a atualização no endereço de cadastro e de correspondência dos contribuintes, para efeitos de garantir a entrega de notificações e demais documentos fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Diretoria de Administração Tributária - DIAT autorizada a promover alteração ex officio no endereço de correspondência dos contribuintes afetados pela recodificação processada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Art. 2º Sem prejuízo da medida prevista no artigo anterior, os contribuintes que tiveram o endereço de seus estabelecimentos alterados pela recodificação, deverão promover alteração cadastral na Secretaria de Estado da Fazenda, mediante a apresentação de Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FAC e demais documentos previstos na Portaria 736, de 26 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Quando a alteração no endereço importar apenas em mudança do Código de Endereçamento Postal - CEP e/ou do bairro, fica dispensada a apresentação dos documentos a que se refere o inc. I do art. 3º da Portaria 736/2011.

Art. 3º O Sindicado dos Escritórios de ( continua ... )

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