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Of. Circ. CVM 1/10 - Of. Circ. - Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 1 de 02.08.2010

D.O.U.: 02.08.2010

(Dispõe sobre as justificativas ao não atendimento por parte dos Auditores Independentes, ao Programa de Educação Profissional Continuada instituído pela Instrução CVM nº 308/99 e regulamentado por aquela Instituição.)


Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2010.

Prezado Auditor Independente,

Recentemente, após comunicação do Conselho Federal de Contabilidade, a CVM cobrou esclarecimentos sobre o não atendimento, por parte dos Auditores Independentes, ao Programa de Educação Profissional Continuada instituído pela Instrução CVM nº 308/99 e regulamentado por aquela Instituição.

2. Pelo teor das respostas e justificativas recebidas foi possível detectar algumas ocorrências comuns aos auditores em falta. Nesse sentido, esta Superintendência optou por agrupar as justificativas apresentadas, com uma breve análise, na qual manifestamos o nosso entendimento sobre os pontos elencados.

- Justificativa nº 1: Sócios que não exercem a atividade de auditoria, apesar de participarem em sociedades de auditoria, não estariam obrigados a cumprir a pontuação mínima requerida pelo Programa de Educação Profissional Continuada.

Comentários da SNC:

A norma sobre o Programa de Educação Profissional Continuada estabelece que todos os auditores registrados na CVM e demais contadores que compõem a sociedade de auditoria registrada nesta Comissão necessitam cumprir o referido Programa, independentemente de estarem, ou não, exercendo a atividade de auditoria independente. É necessário ter em mente que as sociedades de auditoria são sociedades de profissão regulamentada, compostas exclusivamente por contadores habilitados e com registro ativo no respectivo CRC que, dessa forma, fazem parte do quadro técnico da sociedade. O fato de não participar de trabalhos de auditoria diz respeito a uma decisão interna da firma, o que não restringe a responsabilidade dos sócios em manter uma política de educação continuada, e tampouco elimina a sua habilitação como contador apto a participar de trabalhos de auditoria, mesmo que eventuais e sob a responsabilidade de outro sócio (responsável ( continua ... )

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