x
x
x
Dec. Leg. DF 1.938/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.938 de 17.01.2013

DO-DF: 22.01.2013



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios do CONFAZ ICMS 97, de 2010, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; ICMS 147, de 2010, que prorroga disposições do convênio ICMS 105, de 2007, que isenta do ICMS o fornecimento de alimentação e a comercialização de comidas, bebidas, objetos artesanais e produtos típicos dos Estados e outras mercadorias, efetuada por entidades beneficentes, representações dos Estados ou entidades diplomáticas, na Festa dos Estados do Distrito Federal; ICMS 171, de 2010, que altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis; ICMS 61, de 2011, que altera o Convênio ICMS 29, de 1990, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis; e ICMS 67, de 2011, que altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 79/05, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?