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Dec. Leg. DF 1.937/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.937 de 17.01.2013

DO-DF: 22.01.2013



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS nº 75, de 3 de maio de 2010, nº 84, de 30 de junho de 2010, nº 150, de 24 de setembro de 2010, nº 130, de 16 de dezembro de 2011, e nº 67, de 22 de junho de 2012.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2013.

Deputado WASNY DE ( continua ... )

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