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Dec. Mun. Guarulhos/SP 30.387/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 30.387 de 22.01.2013

DOM-Guarulhos: 22.01.2013

Altera o Decreto Municipal nº 30.370, de 03/01/2013, fixando prazos de vencimento e de impugnações contra lançamentos do ISPPTU do exercício de 2013.


CARLOS CHNAIDERMAN, Prefeito em exercício da cidade de Guarulhos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições das Leis Municipais nºs 6.793/2010 e 7.087/2012 e o constante no processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 4º do Decreto Municipal nº 30.370, de 03/01/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O prazo para pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de pagamento parcelado, do ISPPTU do exercício de 2013 fica alterado para 31/01/2013.

Parágrafo único. O pagamento com vencimento em 31/01/2013 somente será efetuado nas agências do Banco do Brasil." (NR)

Art. 2º O Decreto Municipal nº 30.370, de 03/01/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 4º-A As impugnações contra lançamentos do ISPPTU do exercício de 2013 serão reconhecidas com efeito suspensivo, quando apresentadas até o dia 28/ 02/2013."

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 30.404, de 05.02.2013.

Redação antiga: "Art. 2º O Decreto Municipal nº 30.370, de 03/01/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Artigo 4º-A As impugnações contra lançamentos do ISPPTU do exercício de 2013 serão reconhecidas com efeito suspensivo, quando apresentadas até o dia 31/01/2013." ( continua ... )

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