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Port. CGSN 12/13 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 12 de 18.01.2013

D.O.U.: 22.01.2013

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º O item 2.5.3 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.5 (...)

2.5.3 - Privilégios

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

- Consulta Histórico de Empresas no Simples Nacional;

- Consulta Extrato de Apuração do valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes;

- Consulta Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas;

- Simulador do PGDAS;

- Consulta a outros históricos, extratos e declarações disponíveis no Sistema.

- Consulta CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas.

( continua ... )

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