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Dec. Mun. Teresina/PI 12.840/13 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 12.840 de 11.01.2013

DOM-Teresina: 11.01.2013

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores - PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e tendo em vista o que dispõe o art. 2º, da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício 2013, ficam atualizados em 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCAE, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entre os meses de janeiro a dezembro de 2012, os seguintes valores:

I - Valores Básicos Unitários de Terrenos - VBU, constantes no anexo VI, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, e dos novos logradouros criados em conformidade com o § 2º, do art. 24, da supracitada Lei; e

II - Custo Unitário Básico - CUB, que expressa os valores unitários de metro quadrado de construção, constantes na Tabela V (Tipos, Padrões e Valores das Construções), do Anexo II, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 11 de janeiro de 2013.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito de Teresina

LUCIANO NUNES SANTOS FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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