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Lei Mun. Gramado/RS 2.263/04 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.263 de 17.12.2004

DOM-Gramado: 17.12.2004

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.158/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse de qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do Município.

§ 1º. Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana à definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos incisos seguintes:

I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V - escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. A lei poderá considerar urbana as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio respeitado o disposto no artigo anterior.

I - Os proprietários dos loteamentos novos ficam isentos de IPTU até 2 (dois) anos, contados a partir da aprovação final para sua implementação;

II - Os adquirentes de lotes serão devedores do IPTU, a partir da assinatura do documento que lhe dá a condição de proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou passe a ser ( continua ... )

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