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Dec. Mun. Vila Velha/ES 5/13 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 5 de 17.01.2013

DOM-Vila Velha: 18.01.2013

Aprova o Calendário Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Publicidade, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas de Serviços Públicos e o índice de correção para os Tributos Municipais para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com amparo nos arts. 151, e seguintes da Lei nº 3.375, de 1997 e suas alterações;

Considerando a necessidade de estabelecer data de vencimento em cota única e em parcelas para a realização do pagamento e da cobrança dos tributos municipais; e, ainda,

Considerando ser necessário dar publicidade aos munícipes acerca da possibilidade de ampla defesa e do contraditório, quando do lançamento dos tributos e disciplinar prazo limite para a apresentação de impugnações e/ou revisão de lançamento,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal a vigorar no exercício de 2013, para o pagamento dos tributos, conforme estabelecido nos Anexos I a IV, que fazem parte deste Decreto.

Art. 2º As notificações de lançamento processar-se-ão por aviso de lançamento, constante dos carnês, que serão entregues pelos Correios ou por outros meios, no endereço constante do Cadastro Mobiliário e Imobiliário, e/ou por Edital.

Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê até 15 (quinze) dias antes das datas de vencimento da cota única ou da primeira parcela, conforme previstas nos Anexos I a IV deste Decreto deverá retirá-lo no setor de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, situada na Avenida Santa Leopoldina, nº 840 - Coqueiral de Itaparica - Vila Velha, CEP: 29.102-915 e/ou retirá-las pela Internet no site www.vilavelha.es.gov.br, considerando-se intimado do (s) lançamento(s), após esse prazo, para efeitos legais, estando sujeito o crédito tributário aos acréscimos previstos na legislação tributária.

( continua ... )

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