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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 5.627/13 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 5.627 de 07.01.2013

DOM-Novo Hamburgo: 16.01.2013

(Introduz as alterações que menciona no Decreto Municipal nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004 que regulamenta o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004:

"SEÇÃO IX
Dos Documentos Fiscais

SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais"

"Artigo 75. Os contribuintes do ISSQN deverão possuir e emitir pelo menos um dos modelos seguintes de documento fiscais:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- de acordo com autorização da Administração Tributária;

II - Recibo Provisório de Serviços, nas hipóteses estabelecidas e mediante autorização da Administração Tributária;

III - Nota Fiscal Eletrônica Estadual em conjunto e mediante autorização da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS, somente até 30/04/2013.

IV - Cupom de máquina registradora, autorizado de acordo ou não com a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS.

VI - Nota Fiscal de Serviços série T e NT, de acordo com autorização da Administração Tributária.

§ 1º. Deverá ser emitida uma nota fiscal para cada usuário, ressalvado o disposto neste Decreto.

§ 2º. São dispensados da emissão da nota fiscal de serviços para cada usuário:

I - os cinemas, as empresas de ônibus e de diversões públicas desde que informem à Administração Tributária quais os documentos serão emitidos referentes à prestação dos respectivos serviços, e que tais documentos sejam aprovados por ( continua ... )

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