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Dec. Mun. Ubá/MG 5.376/13 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 5.376 de 16.01.2013

DOM-Ubá: 21.01.2013

Estabelece o Calendário Tributário para pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Município de Ubá para 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor, principalmente o previsto no art. 19, Lei Complementar nº 062, de 27 de dezembro de 2001, e Lei Complementar nº 112 de 22 de Dezembro de 2009, Lei Complementar nº 130 de 30 de dezembro 2010 Lei Complementar nº 146, de dezembro de 2012, que modificou as Tabelas do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O Calendário Anual de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a vigorar durante o exercício de 2013 é o estabelecido nesse Decreto.

Art. 2º O pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de profissionais autônomos e taxas de Poder de Polícia poderá ser parcelado em 04 (quatro) parcelas mensais, sem acréscimo, com vencimentos em 18 de março de 2013; 22 de abril de 2013; 20 de maio de 2013 e 17 de junho de 2013.

Art. 3º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao pagamento mensal deverão recolher o tributo até o dia 10 do mês subsequente ao mês de referência.

Art. 4º Na hipótese de não funcionamento do órgão tributário, da rede bancária ou dos postos de arrecadação, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao fixado neste Decreto.

Art. 5º Os impostos, as taxas, as contribuições, os preços públicos e a Dívida Ativa para o ano de 2013 ficam atualizados em 1º de janeiro de 2013, aplicando-se-lhes o IPCA acumulado de Janeiro a Dezembro de 2012, observado, quanto à Tabela XVI da Lei Complementar 062/01, o disposto na Lei Complementar Municipal 146, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013 ( continua ... )

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