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Port. DETRAN - RJ 4.334/13 - Port. - Portaria Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - RJ - DETRAN - RJ nº 4.334 de 18.01.2013

DOE-RJ: 21.01.2013

Dispõe sobre o calendário de licenciamento anual para o exercício de 2013.


O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/2/2013, e

Considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 560, de 13 de dezembro de 2012, que estabelece prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para o exercício de 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário de licenciamento anual de veículos para o exercício de 2013, de acordo com o algarismo final da placa de identificação e os prazos que seguem:

Final da placa do veículo Período para o licenciamento
0 e 9 Até 30.06.2013
8 e 7 Até 31.07.2013
6 e 5 Até 31.08.2013
1 e 2 Até 30.09.2013
4 e 3 Até 31.10.2013

Art. 2º O licenciamento anual somente poderá ser realizado mediante quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4331, de 08 de janeiro de ( continua ... )

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