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Dec. Est. TO 4.718/13 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.718 de 18.01.2013

DOE-TO: 18.01.2013

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.


A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de Governador, usando da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 127. (...)

(...)

XLIII - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55;

XLIV - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - DANFE.

(...)

(...)

Artigo 165. A Nota Fiscal Avulsa, modelo 1, é emitida em contingência por agência de atendimento, posto fiscal e unidade móvel de fiscalização, em operação interna.

Subseção V-A

Da NFA-e e do DANFE

Artigo 165-A. A NFA-e, modelo 55, é o documento digital emitido e armazenado por meio eletrônico, validado pela assinatura ( continua ... )

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