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Port. Sec. Trib. - RN 8/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 8 de 14.01.2013

DOE-RN: 19.01.2013

Obs.: Rep. DOE de 25.01.2013

Dispõe sobre os percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) a serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em operações interestaduais com incidência da alíquota de 4% (quatro por cento).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 167 de 23.12.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando que, a partir de 1º de janeiro de 2013, aplicar-se-á a alíquota de 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais previstas na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

Considerando a necessidade de efetuar ajustes nos percentuais de margem de valor agregado utilizados na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em decorrência da implementação da supramencionada alíquota de 4% (quatro por cento),

Resolve:

Art. 1º Para fins de fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais previstas na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, observar-se-ão os percentuais de margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada) constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º O contribuinte que houver realizado as operações referidas no art. 1º desta Portaria no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 até esta data e cujo cálculo do ICMS devido por substituição tributária tenha sido efetuado com a utilização de percentuais de margem de valor agregado inferiores aos percentuais de MVA ajustada constantes no Anexo Único deste diploma legal, deverá emitir nota fiscal complementar, para fins de recolhimento, a este Estado, do valor resultante da diferença entre o valor do ICMS devido e o calculado a menor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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