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SMF/Goiânia - GO 2/12 - AN - Ato Normativo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE GOIÂNIA - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 28.12.2012

DOM-Goiânia: 31.12.2012

(Trata de documentos fiscais em geral, recolhimento do ISSQN, bem como regime especial, estimativa, arbitramento, e dá outras providências.)


 

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante o que estabelecem os artigos 51, 52, 53, 57, 58, 59, 61, 72-I, 74, 76, 82, §§ 1º e 2º, 136, 137 e 166, da Lei nº 5.040/75 - CTM - Código Municipal de Goiânia, com fulcro nos artigos 108, 118, 128, 129, 173, 174, 183, 193, 198, 204, 304 e 305, do Decreto nº 2.273/96, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal e Decretos nºs 1.633/92, artigo 2º, inciso V; 463/92, artigo 56; 455/96; 868/88, artigo 52, incisos: VI, XXVIII e XLVII; 2.997/2004 e 2.055/2005, artigo 7º; Lei nº 6.842/89, inciso II, § 2º, §§ 6º e 7º e seus itens 8º, 9º e 10, do artigo 57; Lei Complementar nº080/99, artigo 3º; Lei Federal nº 9.532, de 10/12/97; Convênio de mútua colaboração celebrado entre o Estado de Goiás por intermédio da Secretaria da Fazenda e o Município de Goiânia com interveniência da Secretaria de Finanças,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer maior comodidade à administração e ao contribuinte no manuseio, no controle e na aplicação da legislação tributária em vigor.

RESOLVE baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

CAPÍTULO I
DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

SUBSEÇÃO I
MAPA MODELO "E"

Art. 1º Os contribuintes sujeitos a apresentação do MAPA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MODELO "E" deverão apresentá-lo via internet, endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br. até o 8º (oitavo) dia, do mês subsequente ao da prestação dos serviços, individualmente por inscrição, ficando o contribuinte obrigado a cadastrar os códigos e nomenclaturas das contas COSIF e contábeis exigidas no referido mapa.

§ 1º. O mapa mensal do imposto sobre serviços - modelo "E", somente será considerado apresentado se estiver na situação de "fechado" até aquela data.

§ 2º. Em caso de retificação do documento de que trata o caput deste artigo, somente na data do último fechamento a obrigação acessória será considerada apresentada.

§ 3º. Para os efeitos deste artigo, considera-se "fechado" a solicitação de processamento das informações apresentadas e consequente geração de débitos, quando for o ( continua ... )

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