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Dec. Est. MT 1.565/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.565 de 18.01.2013

DOE-MT: 18.01.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 141, de 17 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1/2013, publicado no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2013;

Decreta:

Art. 1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados, passando a vigorar com a redação assinalada, o caput e os §§ 1º e 3º do artigo 43, além de se alterarem as anotações exaradas ao final dos §§ 1º-A e 2º do referido artigo, mantidos os respectivos textos, como segue:

"Artigo 43 Fica reduzida em 100% (cem por cento) do valor da respectiva operação a base do ICMS incidente nas saídas interestaduais dos produtos Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET), classificados, respectivamente, nos códigos 2905.31.00 e 3907.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 159/2008, redação dada pelo Convênio ICMS 141/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013)

(...)

§ 1º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada a que os produtos tenham, conforme o caso, a seguinte destinação: (cf. inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 159/2008, redação dada pelo Convênio ICMS 141/2012 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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