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Port. SRRF/6ª RF 24/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 24 de 17.01.2013

D.O.U.: 21.01.2013

Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades no âmbito da 6ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 300 e art. 3143, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a criação, no âmbito da 6ª Região Fiscal, das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) em Araguari, Itabira e Pirapora pelo Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com vigência a partir de 21 de fevereiro de 2011 e, ainda, a necessidade de implementar as condições e garantir os recursos que viabilizem o pleno funcionamento das novas unidades,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo a partir de 11 de dezembro de 2012, a transferência temporária de competências da nova ARF, conforme Portaria SRRF06 nº 95, de 18 de fevereiro de 2011, publicada no DOU nº 36, Seção 1, página 29, de 21 de fevereiro de 2011, discriminado a seguir:

- ARF - Araguari (MG), para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia (MG)

Art. 2º Definir que a presente transferência vigorará por 180 dias, podendo cessar a qualquer tempo por ato específico do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª RF.

Art. 3º Determinar que seja dada ampla divulgação ao conteúdo dessa Portaria em toda a jurisdição das novas unidades.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ( continua ... )

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