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Port. SRRF/4ª RF 19/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 19 de 16.01.2013

D.O.U.: 21.01.2013

(Prorroga o prazo de vigência da Portaria SRRF04 nº 278, de 31.05.2011, alterada pela Portaria SRRF04 nº 552, de 15.12.2011, que transferiu competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Ouricuri/PE - ARF/OCI para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE.)


A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Portaria SRRF04 nº 278, de 31.05.2011, alterada pela Portaria SRRF04 nº 552, de 15.12.2011, que transferiu competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Ouricuri/PE - ARF/OCI para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE, a partir de 1º de janeiro de 2013 até 31 de julho de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA MARIA ( continua ... )

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