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Lei Mun. Inhumas/GO 2.537/02 - Lei do Município de Inhumas/GO nº 2.537 de 27.12.2002

DOM-Inhumas: 27.12.2002

Modifica dispositivos do Código Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar .

Art. 1º O § 1º do artigo 50 fica acrescido do inciso II com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

§ 1º. (...)

(...)

II - com parcelas mensais inferiores a 0,50 (cinquenta centésimos) UFM."

Art. 2º O Capítulo IV do Título II, passa a ser o seguinte:

"CAPÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Fato Gerador"

"Artigo 159. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços e que configure atividade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-los as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

b) estrutura organizacional ou administrativa;

c) inscrição nos órgãos previdenciários;

d) indicação como domicílio fiscal para efeito dos outros ( continua ... )

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