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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 7/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 7 de 28.11.2012

DOM-Aparecida de Goiânia: 28.11.2012

Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Decreto nº 513 de 09/07/2007, e considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/12/2011, artigos 29, 34, 36 e 98;

RESOLVE :

Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2013 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido:

a) O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2013, a seguir especificadas:

PERÍODO DE REFERÊNCIA - ANO 2013PERÍODO DE APURAÇÃODATA DO PAGAMENTO
Janeiro1 a 31.01.201315.02.2013
Fevereiro1 a 28.02.201315.03.2013
Março1 a 31.03.201315.04.2013
Abril1 a 30.04.201315.05.2013
( continua ... )

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