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LC Mun. Tupã/SP 234/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 234 de 14.01.2013

DOM-Tupã: 14.01.2013

(Promove alterações na Lei Complementar nº 167 de 27/10/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2013, o prazo isencional estabelecido no parágrafo único do artigo 126, da Lei Complementar nº 167 de 27 de Outubro de 2009 - Código Tributário do Município.

Art. 2º Mantidas as demais prescrições do dispositivo, o artigo 124 da Lei Complementar nº 167/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações, estendendo seus efeitos às previsões do artigo 234:

"Artigo 124.(...)

§ 6º. Os contribuintes que se enquadrarem nas condições do inciso III, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 24 (vinte e quatro) Unidades Fiscais do Município. (UFM).

§ 7º. Os contribuintes que se enquadrarem nas condições estabelecidas nos incisos I, II e IV, e no § 1º do mesmo artigo 124, deverão comprovar renda familiar mensal máxima de 35 (trinta e cinco) Unidades Fiscais do Município."

Art. 3º O inciso VIII do artigo 124 da Lei Complementar nº 167/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 124.(...)

VIII - Templos de qualquer culto e associações beneficentes, sem finalidade lucrativa."

Art. 4º A Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a inclusão do artigo 200-A, com a seguinte redação:

"Artigo 201-A. Ficam isentas da Taxa de Fiscalização para Funcionamento os Templos de Qualquer Culto e Associações beneficentes, sem qualquer finalidade ( continua ... )

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