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LC Mun. Tupã/SP 233/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 233 de 10.01.2013

DOM-Tupã: 10.01.2013

Concede a dispensa de acréscimos legais nos limites que especifica para o pagamento de débitos tributários municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31.12.2012, e dá outras providências.


Eu, MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Sobre o pagamento a vista dos débitos decorrentes de tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, serão concedidos os descontos de 90% (noventa por cento) sobre a multa e 90% (noventa por cento) sobre os juros, acréscimos legais estes incidentes sobre o principal, em UFM (Unidade Fiscal do Município).

Art. 2º O pagamento dos débitos em atraso poderá ser parcelado em até 10 (dez) meses, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre a multa e70% (setenta por cento) sobre os juros.

Art. 3º A opção pelo pagamento em 24 (vinte quatro) parcelas possibilitará ao contribuinte gozar de um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a multa e 50% (cinquenta por cento) sobre os juros.

Art. 4º Em quaisquer das opções assinaladas nos artigos anteriores, o parcelamento só se concretizará com o efetivo pagamento da primeira parcela, no ato do acordo formal com a Fazenda Municipal.

Parágrafo único. Cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 1\2 (meia) Unidade Fiscal do Município - UFM, e terá vencimento no dia escolhido pelo contribuinte, dentro do mês que efetuar o parcelamento, desde que não decorridos 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira parcela.

Art. 5º Tratando-se de débitos ajuizados em Dívida Ativa, o contribuinte que optar pelos benefícios desta Lei Complementar, arcará com as despesas decorrentes das custas do ( continua ... )

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