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Dec. Mun. Inhumas/GO 195/12 - Dec. - Decreto do Município de Inhumas/GO nº 195 de 12.12.2012

DOM-Inhumas: 12.12.2012

Fixa o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Inhumas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, com base no art. 105, § 2º da Lei nº 2.508/2001 "Código Tributário do Município de Inhumas - Goiás" e na súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça;

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais para vigência no exercício de 2013, conforme disposições e tabelas seguintes:

01 - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

 
08/03/2013Vencimento da parcela única, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento)
05/04/2013Vencimento da parcela única, com desconto de 10% (dez por cento)
10/05/2013Vencimento da parcela única, com desconto de 5% (cinco por cento)

02 - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:

- No ato de transmissão deverá ser comprovado o recolhimento do imposto;

03 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

03.01 - Profissionais Autônomos - inclusive Liberais:

( continua ... )
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