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Dec. Mun. Rio Negrinho/SC 11.230/12 - Dec. - Decreto do Município de Rio Negrinho/SC nº 11.230 de 21.12.2012

DOM-Rio Negrinho: 21.12.2012

Atualiza a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelo inciso IV e XXI do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do art. 200 da Lei Orgânica Municipal e art. 176 da Lei nº 736, de 07 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal, e

considerando:

- que cabe ao Prefeito Municipal promover periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais;

- o indicador inflacionário medido pelo INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 meses;

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada em 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento), a base de cálculo vigente dos tributos municipais abaixo relacionados, para vigorar no exercício de 2013:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;

III - Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Taxas, constantes no art. 17 da Lei nº 297, de 09 de agosto de 1989, com a nova redação dada pelas Leis Complementares nº 005 de 09 de junho de 1998 e nº 18 de 12 de dezembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 21 de dezembro de 2012.

OSNI JOSÉ SCHROEDER

Prefeito Municipal

GERVASIO SIMÕES DA MAIA

Secretário de Administração e Recursos Humanos

EDGAR ANTON

Secretário de Finanças

Registrado e publicado o presente Decreto no átrio desta Prefeitura Municipal, em 21 de dezembro de ( continua ... )

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