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Dec. Mun. Mandaguaçu/PR 4.953/13 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguaçu/PR nº 4.953 de 14.01.2013

DOM-Mandaguaçu: 16.01.2013

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.775/2012, que instituiu a NFeS - Nota Fiscal Cidadã e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.


ISMAEL IBRAIM FOUANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA :

Disposição Prelimimar

Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Lei Municipal nº 1.775/2012, que instituiu a NFeS - Nota Fiscal Cidadã e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL CIDADÃ - NFeS

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 2º Considera-se NFeS - Nota Fiscal Cidadã o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura do Município de Mandaguaçu, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A validade jurídica da NFeS - Nota Fiscal Cidadã será garantida pela assinatura digital do emitente, padrão IPC-Brasil, e autorização de uso fornecida pelo Departamento de Fazenda do Município de Mandaguaçu antes da ocorrência do fato gerador.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS E PROIBIDOS

Art. 3º Estão obrigados a emissão da NFeS - Nota Fiscal Cidadã:

I - os prestadores de serviços cuja receita acumulada nos últimos 12 (doze) meses seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica;

II - os prestadores de serviços, independentemente de sua receita bruta, que exerçam alguma das seguintes atividades:

a) administração de bens e negócios de terceiros;

b) avaliação de bens;

c) agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis;

d) funerária, inclusive planos de convênios funerários;

e) laboratórios de ( continua ... )

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