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Dec. Mun. Amparo/SP 4.705/13 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 4.705 de 02.01.2013

DOM-Amparo: 11.01.2013

Reajusta os valores expressos em reais e os débitos municipais de que trata o Código Tributário Municipal na forma que especifica.


LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento ao estabelecido no Código Tributário Municipal, em seu artigo 314-A,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do percentual correspondente a 5,95%, referente ao INPC (IBGE), os valores expressos em Reais no Código Tributário Municipal, bem como os débitos municipais, a que se reportam os Decretos nºs.: 2.676, de 26 de dezembro de 2002, 2.770, de 15 de dezembro de 2003, 2.864, de 9 de dezembro de 2004, 2.989, de 14 dezembro de 2005, 3.122, de 14 de dezembro de 2006, 3.274, de 12 de dezembro de 2007, 3.455, de 8 de dezembro de 2008, 3.623, de 22 de dezembro de 2009, 3.990, de 1º de dezembro de 2010, e 4.280, de 13 de dezembro de 2011, incidindo o presente reajuste sobre os valores já corrigidos pelos referidos Decretos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 2 de janeiro de 2013.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB

Prefeito Municipal

RICARDO BULGARI

Secretário Municipal de Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 2 de janeiro de 2013.

VICENTE MÁRIO MARTINI AULER

Secretário Municipal de ( continua ... )

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