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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.729/13 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.729 de 02.01.2013

DOM-Garibaldi: 02.01.2013

Fixa o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Profissionais Autônomos - ISSQN Fixo, para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 68 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação pessoal de serviços sob a forma de trabalho pessoal para o exercício 2013, fica fixado nos valores em reais da tabela 3-A do Anexo II da Lei nº 2.598/97, a seguir:

I - PROFISSIONAIS

a) Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados, por ano - R$ 435,40;

b) Profissionais de nível médio, por ano - R$ 171,05;

c) Profissionais sem especialização - ISENTOS;

II - SOCIEDADES CIVIS

a) Por profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, por mês - R$ 93,30.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2013 .

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 2 dias do mês de janeiro de 2013.

Antonio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Micael Carissimi

Secretário ( continua ... )

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