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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.725/13 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.725 de 02.01.2013

DOM-Garibaldi: 02.01.2013

Estabelece o Calendário Fiscal de pagamento do ISSQN Variável para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, usando da atribuição que lhe confere o art. 123 e parágrafo único do art. 177 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de pagamento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN VARIÁVEL, para o exercício de 2013:

MÊSDATA
Janeiro21-02-2013
Fevereiro21-03-2013
Março22-04-2013
Abril21-05-2013
Maio21-06-2013
Junho22-07-2013
Julho21-08-2013
Agosto23-09-2013
Setembro21-10-2013
Outubro21-11-2013
Novembro23-12-2013
Dezembro21-01-2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2013 ( continua ... )

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