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Res. Sec. Faz. - RS 2/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 2 de 18.01.2013

DOE-RS: 18.01.2013

Disciplina os critérios de pontuação das Entidades Sociais no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.


 
Ver Resolução nº 7 de 11.04.2013, que altera disposições desta Resolução.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,

Resolve

Art. 1º Pela sua participação nas ações do Programa Estadual de Cidadania Fiscal do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, as entidades sociais obterão pontuação, que, com base em critérios específicos das áreas que integram o programa, servirá de base para apurar o valor individual de repasse a que cada entidade fará jus.

Parágrafo único. A pontuação total das entidades sociais participantes será o somatório da:

I - pontuação obtida com as indicações eletrônicas dos cidadãos;

II - pontuação obtida com a digitação e transmissão de dados de notas fiscais doadas pelos cidadãos;

III - pontuação referente a ações eventuais ou extraordinárias, a serem instituídas e reguladas em ato próprio.

Da indicação eletrônica dos cidadãos

Art. 2º Por angariar indicações eletrônicas junto aos cidadãos consumidores de suas comunidades, será creditado em favor de cada uma das entidades indicadas:

I - 1 (um) ponto a cada R$ 5,00 (cinco reais), calculado sobre os documentos fiscais processados pela SEFAZ e que efetivamente pontuaram em favor do cidadão indicante, até o limite de 200 pontos por documento fiscal.

II - 1 (um) ponto a cada 5 (cinco) pontos-extra efetivamente creditados em favor do cidadão indicante.

III - Pontuação resultante da aplicação do índice de equilíbrio sócio-populacional - IESP do COREDE em que se encontra localizada a entidade indicada.

§ 1º O índice de que trata o inciso III do caput aplicar-se-á a partir da etapa 34 e objetiva reequilibrar a pontuação das entidades participantes, considerando o número e a inserção econômica de cidadãos consumidores que potencialmente podem indicar a entidade, utilizando, em seu cálculo, indicadores e dados fornecidos pela Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser - FEE, vinculada à Secretaria de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e será apurado conforme segue:

IESP = Fator Populacional x Fator Socioeconômico

Onde

Fator Populacional = FPB - Redutor

FPB = População COREDE / Número de entidades da área com maior presença no COREDE

Redutor = (FPB - 1) x 0,5

e

Fator Socioeconômico = maior IDESE ÷ IDESE COREDE

§ 2º ( continua ... )

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