x
x
x
Dec. Est. RS 50.032/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.032 de 17.01.2013

DOE-RS: 18.01.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 25/12, publicado no Diário Oficial da União de 20/12/12, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3867

No art. 12-A do Livro II, fica acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Caso não existam, na NF-e, os campos próprios para prestação da informação de que trata este artigo, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado deverão ser informados no campo "Informações Adicionais" do correspondente item da NF-e, com a expressão: "Valor Dispensado R$ _______, Motivo da Desoneração do ICMS _______.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e Publique-se.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

CARLOS PESTANA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?