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Dec. Est. CE 31.095/13 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.095 de 08.01.2013

DOE-CE: 17.01.2013

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

Considerando a realização das 172ª, 183ª, 184ª, 185ª e 186ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 24 de outubro de 2012, 07 de novembro de 2012, 03 de dezembro de 2012, 06 de dezembro de 2012 e 21 de dezembro de 2012 e da 148ª reunião ordinária do Confaz, realizada em São Luis (MA), no dia 17 de dezembro de 2012, que introduziu alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 19/12, 20/12, 21/12, 22/12, 23/12, 24/12, 25/12, 26/12 e 27/12;

II - Convênios ICMS nºs 122/12, 123/12, 124/12, 125/12, 126/12, 128/12, 132/12, 134/12, 135/12, 137/12, 138/12, 139/12 e 150/12;

III - Convênio ECF nº 05/12;

IV - ( continua ... )

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