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Res. SMF-RJ 2.753/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.753 de 17.01.2013

DOM-Rio de Janeiro: 18.01.2013

Adota novo critério para aplicação do regime estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o teor do art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e a edição da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e nº 139, de 10 de novembro de 2011,

Resolve :

Art. 1º Considera-se substituído pelo regime do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e nº 139, de 10 de novembro de 2011, o regime da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, ficando impedidos novos enquadramentos no regime da lei municipal a partir da data de vigência desta Resolução.

Art. 2º Os critérios e procedimentos administrativos que foram adotados em consonância com as Resoluções nº 2.498, de 23 de março de 2007, nº 2.537, de 28 de abril de 2008, ( continua ... )

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