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IN SMF - Campinas - SP 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 17.01.2013

DOM-Campinas: 18.01.2013

Dispõe sobre o pagamento parcelado e a concessão de descontos para as hipóteses de pagamento à vista e por adimplência, dos lançamentos do IPTU do exercício de 2013 e dos exercícios retroativos lançamentos em 2013.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8º do Decreto nº 18.201, de 19.12.2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o § 2º do artigo 82 do Decreto Municipal nº 15.356/05, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837/09, e

CONSIDERANDO as disposições do art. 26, "caput", da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 13.764/09, que atribuiu à Administração Tributária a competência para autorizar o pagamento parcelado do IPTU e Taxas Imobiliárias, definindo-lhe as condições;

CONSIDERANDO as disposições do art. 26, § 3º, I e II, da Lei nº 11.111/01 que atribui ao Secretário Municipal de Finanças a competência para fixar o Desconto Especial para pagamento a vista, em cota única, dos referidos tributos e desconto por adimplência para o contribuinte que está em dia com o pagamento do exercício anterior;

CONSIDERANDO as disposições do art. 26, § 3º, III, da Lei nº 11.111/01 o qual dispõe que o desconto especial pode ser cumulativo com o Desconto por Adimplência, conforme normas a serem emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças;

RESOLVE :

( continua ... )

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