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Res. Norm. ANEEL 532/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 532 de 14.01.2013

D.O.U.: 18.01.2013

Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 63 e 64 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, art. 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 14 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 1º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no art. 11 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 19 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, o constante do Processo nº 48500.003951/2007-19,

Resolve:

Capítulo I
Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Disciplinar o oferecimento de garantias por concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, propiciando condições para o desenvolvimento do mercado sem comprometimento da individualidade das delegações e da adequada continuidade dos serviços.

Capítulo II
Oferecimento de Direitos Emergentes em Garantia

Art. 2º As delegatárias de serviço público de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica poderão oferecer em garantia os seus direitos emergentes desde que a operação seja vinculada ao objeto da sua delegação e que não coloque em risco a continuidade e a operacionalização do serviço.

Parágrafo único. Para fins desta Resolução, consideram-se direitos emergentes quaisquer direitos decorrentes de autorização ou ( continua ... )

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