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Port. MTE 100/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 100 de 17.01.2013

D.O.U.: 18.01.2013



O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

30.4.1 É obrigatória a constituição de GSSTB a bordo das embarcações de bandeira nacional com, no mínimo, 100 de arqueação bruta (AB).

30.4.1-A As embarcações de bandeira estrangeira que forem operar por mais de 90 dias em águas jurisdicionais brasileiras e com trabalhadores brasileiros a bordo aplica-se o disposto no item

30.4.1.

(...)

30.4.1.6 Os cipeiros marítimos eleitos, titulares e suplentes, devem participar da reunião mensal do GSSTB quando estiverem embarcados.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT ( continua ... )

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