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Lei Mun. Palhoça/SC 3.803/13 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 3.803 de 08.01.2013

DOM-Palhoça: 17.01.2013

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Palhoça.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Palhoça, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais a ser concedido à pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor de incentivo autorizado pelo Executivo.

§ 2º. Os portadores de certificados poderão utilizá-los para pagamentos dos impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, até o limite de 20%(vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

§ 3º. Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados:

a) não sofrerá desconto quando o incentivo ocorrer na forma de doação;

b) sofrerá desconto de 30% (trinta por cento) quando o incentivo ocorrer na forma de patrocínio; e

c) sofrerá desconto de 50% (cinquenta por cento) quando o incentivo ocorrer na forma de investimento (NR).

§ 4º. A Câmara Municipal de Palhoça fixará, anualmente, na Lei Orçamentária, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 1% (hum por cento) nem superior a 2,5% (dois e meio por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU.

§ 5º. Os recursos provenientes de doações, patrocínios ou investimentos deverão ser depositados e movimentados em conta corrente específica, em nome do beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do regulamento desta Lei. (NR)

Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - folclores e ( continua ... )

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