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Lei Mun. Inhumas/GO 2.826/11 - Lei do Município de Inhumas/GO nº 2.826 de 15.12.2011

DOM-Inhumas: 15.12.2011

Autoriza o Município de Inhumas a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, concede incentivos aos beneficiários e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS aprovou e ele sanciona a seguinte LEI :

Art. 1º Fica o Município de Inhumas autorizado a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07.07.2009.

Art. 2º O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem como finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e será implementado no Município de Inhumas atendendo aos preceitos da norma federal.

Art. 3º Para atendimento dos critérios de prioridade previstos no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, fica o Poder Executivo autorizado a isentar da incidência dos tributos referentes a IPTU, ITBI e ISSQN, assim como taxas de expediente, certidões e outros emolumentos que venham a incidir sobre os imóveis cadastrados no referido Programa, incluindo os loteamentos, desmembramentos, remembramentos, que a ele se destinarem como habitação de interesse social do Programa de que trata esta Lei.

Art. 4º A participação no Programa Minha Casa Minha Vida obedecerá aos princípios e normas estabelecidas na legislação específica e observará as peculiaridades locais e a política habitacional do Município de Inhumas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMAS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011.

ABELARDO VAZ ( continua ... )

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