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Lei Mun. Gramado/RS 2.640/07 - Lei do Município de Gramado/RS nº 2.640 de 21.12.2007

DOM-Gramado: 21.12.2007

(Altera dispositivo da Lei nº 2.158 de 18 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, Prefeito de Gramado, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 89 da Lei Municipal nº 2.158 de 18 de dezembro de 2003 (Código tributário Municipal) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 89. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, quota fixa (autônomos) será arrecadado, mensalmente, com vencimento no dia 15 do mês subsequente à competência, considerando esta, como a data da emissão do alvará de licença.

Parágrafo único. (Suprimido)."

Art. 2º A base de cálculo dos tributos municipais a serem lançados em 2008 será corrigida, a partir de 1º de janeiro de 2008, com base no IGP-M acumulado entre os meses de dezembro de 2006 a novembro de 2007, que representou 6,2216%, aplicado sobre os anexos I, I-A, I-B, II, III, IV e V.

Art. 3º O anexo VI - Tabela para cobrança da taxa de licença para publicidade, fica substituído por nova tabela, revogando-se a anterior e considerando-se esta parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Permanece inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei Municipal 2.158/2003.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 2007.

PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI

Prefeito Municipal de Gramado

ILTON LUIS BIANCHI GOMES

Secretário de ( continua ... )

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