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LC Mun. Sarzedo/MG 64/12 - LC - Lei Complementar do Município de Sarzedo/MG nº 64 de 05.10.2012

DOM-Sarzedo: 05.10.2012

Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, Micro - Empreendedor Individual (MEI), e introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores DECRETA e eu SANCIONO a seguinte LEI :

Capítulo I
Da Instituição do Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa e do Micro Empreendedor Individual - MEI

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sarzedo, o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, tendo por objetivo regulamentar a Lei Complementar Federal nº 123/06, e suas posteriores alterações, estabelecendo tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal.

Parágrafo único. O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial no artigo 179.

Art. 2º Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Micro Empreendedor Individual - MEI, também denominadas como micro, pequena empresa, MEI e a Pessoa Física classificada como autônoma, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.

Parágrafo único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei nº 11.598/07 e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, bem como de outros comitês que possam ser criados.

Art. 3º As disposições estabelecidas nesta Lei e em seus Decretos regulamentares ( continua ... )

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