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LC Mun. Anchieta/SC 28/10 - LC - Lei Complementar do Município de Anchieta/SC nº 28 de 23.12.2010

DOM-Anchieta: 23.12.2010

(Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 001/2005, que trata sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Anchieta e dá outras providências.)


A Prefeita Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 1º do art. 109 da Lei Complementar nº 001/2005, de 13 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 109. (...)

§ 1º. A expressão monetária da UFRM poderá ser atualizada anualmente por Decreto, no mês de dezembro de cada ano, com base na variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ocorrido entre os meses de dezembro do ano imediatamente anterior ao da fixação do valor da UFRM e o mês de novembro do ano da fixação deste valor, para vigorar no exercício imediatamente seguinte ao da sua fixação."

Art. 2º Excepcionalmente, para o exercício de 2011, o valor da UFRM passará a ser de R$ 60,00 (sessenta reais).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

ANCHIETA (SC), 23 de dezembro de 2010.

IONE TERESINHA PRESOTTO

Prefeita

Certifico que a presente Lei,

Foi sancionada e publicada,

Nesta data e na forma da Lei.

Em, 23 de dezembro de 2010.

ELOÍSA SUFFREDINI

Secretária Municipal de ( continua ... )

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