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LC Mun. Campina Grande do Sul/PR 8/12 - LC - Lei Complementar do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 8 de 19.12.2012

DOM-Campina Grande do Sul: 19.12.2012

(Altera as alíneas "a" e "b" do inciso I, do artigo 84 e o item 1.2 do ANEXO V, da Lei Complementar nº 01 de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Campina Grande do Sul e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As alíneas a e b, do inciso I do artigo 84 da Lei Complementar nº 01 de 05 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

I - (...)

a) unidades residenciais (por domicílio) - 2,00 URF;

b) unidades comerciais (por estabelecimento) - 3,6 URF."

Art. 2º O item 1.2 do ANEXO V, da Lei Complementar nº 01 de 05 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2. demais edificações, de qualquer gênero, por m² de área construída - 0,20 URF (limitado ao valor máximo de 1.000 (mil) URF's)."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, ficando revogados os itens 1.3; 1.4; 1.5; 1.6; 1.7 e 1.8 do ANEXO V da Lei Complementar nº 01 de 05 de dezembro de 2005 .

Campina Grande do Sul, 19 de dezembro de 2012.

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO

Prefeito ( continua ... )

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