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Dec. Mun. Pontal/SP 46/12 - Dec. - Decreto do Município de Pontal/SP nº 46 de 01.10.2012

DOM-Pontal: 01.10.2012

Dispõe sobre a correção da UFM - Unidade Fiscal Municipal, conforme artigo 355, parágrafo único, da Lei Complementar 003/2006 - Código Tributário Municipal).


DR. ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR, Prefeito Municipal de Pontal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 355, da Lei Complementar 003, de 26 de dezembro de 2006, que autoriza a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), objetivando a atualização dos créditos tributários, através de Decreto do Executivo;

Considerando o índice de correção fixado pelo Governo Federal:

DECRETA :

Art. 1º A partir de 02 de janeiro de 2013 a UFM (Unidade Fiscal Municipal) passa a vigorar com o valor de R$ 1,94 (um real e noventa e quatro centavos), para atualização dos créditos tributários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL, em 01 de outubro de 2012.

DR. ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado pela secretaria nos termos da lei e afixado no local dc costume, na data ( continua ... )

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