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Dec. Mun. Guaratuba/PR 16.650/13 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 16.650 de 08.01.2013

DOM-Guaratuba: 14.01.2013

Atualiza monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 001/08, de 12/11/08, art. 333,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, com base na variação do IGP-M - Índice de Preços em Geral do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, cujo valor será fixado em R$ 2,01 (dois reais e um centavo).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais retroagidos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário .

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, em 08 de janeiro de 2013.

EVANI JUSTUS

Prefeita ( continua ... )

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